STJParcialmente procedenteJulgamento: 06/10/2025

Recurso Especial nº 50389950820244040000

Processo nº 5038995-08.2024.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Suspensão do Processo · Penhora / Depósito/ Avaliação

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