STJParcialmente procedenteJulgamento: 20/05/2023

Recurso Especial nº 50385315220224040000

Processo nº 5038531-52.2022.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Averbação / Contagem de Tempo Especial · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

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