STJParcialmente procedenteJulgamento: 14/09/2020

Recurso Especial nº 50368961220174040000

Processo nº 5036896-12.2017.4.04.0000

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Gratificações da Lei 8.112/1990 · Honorários Advocatícios · Honorários Periciais · Valor da Execução / Cálculo / Atualização
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Como os tribunais decidem: Gratificações da Lei 8.112/1990

57% procedente4% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 2.359 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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