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STJImprocedenteJulgamento: 02/08/2021

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50364787720218217000

Processo nº 5036478-77.2021.8.21.7000

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO

Liberdade Provisória · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · COVID-19
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15% procedente27% parcialmente procedente57% improcedente

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