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STJImprocedenteJulgamento: 06/09/2024

Recurso Especial nº 50359251720234040000

Processo nº 5035925-17.2023.4.04.0000

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicialEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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Como os tribunais decidem: Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial

55% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

Calculado de 2.582 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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