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STJProcedenteJulgamento: 24/08/2022

Recurso Especial nº 50358818120174049999

Processo nº 5035881-81.2017.4.04.9999

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Concessão · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Data de Início de Benefício (DIB)
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

60% procedente3% parcialmente procedente37% improcedente

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