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STJImprocedenteJulgamento: 15/08/2022

Recurso Especial nº 50358097920214040000

Processo nº 5035809-79.2021.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Híbrida (Art. 48/106) · Urbana (Art. 48/51) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
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Como os tribunais decidem: Híbrida (Art. 48/106)

42% procedente0% parcialmente procedente57% improcedente

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