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STJParcialmente procedenteJulgamento: 10/06/2020

Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 50347645020154040000

Processo nº 5034764-50.2015.4.04.0000

VICE-PRESIDÊNCIA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuições Previdenciárias · Seguro Acidentes do Trabalho · Salário-Educação · Contribuição INCRA · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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