STJParcialmente procedenteJulgamento: 13/02/2023

Recurso Especial nº 50341137420224039999

Processo nº 5034113-74.2022.4.03.9999

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Concessão · Parcelas de benefício não pagas

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