STJParcialmente procedenteJulgamento: 24/02/2026

Recurso Especial nº 50337040420234047100

Processo nº 5033704-04.2023.4.04.7100

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

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