STJImprocedenteJulgamento: 16/02/2024

Recurso Especial nº 50330632120204047100

Processo nº 5033063-21.2020.4.04.7100

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

PIS · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Base de Cálculo · Juros/Correção Monetária

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