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STJParcialmente procedenteJulgamento: 26/04/2023

Recurso Especial nº 50329662520184049999

Processo nº 5032966-25.2018.4.04.9999

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Concessão · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) · Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)ConcessãoAverbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 122.212 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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