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STJProcedenteJulgamento: 21/03/2024

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50317873420234030000

Processo nº 5031787-34.2023.4.03.0000

GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI

Ato ou Omissão Praticado por Funcionário Público em Abuso de Função · Prisão Preventiva · Cerceamento de Defesa · Quadrilha ou Bando · Indisponibilidade / Seqüestro de Bens
Ato ou Omissão Praticado por Funcionário Público em Abuso de FunçãoPrisão PreventivaCerceamento de DefesaQuadrilha ou BandoIndisponibilidade / Seqüestro de Bens
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Como os tribunais decidem: Prisão Preventiva

12% procedente39% parcialmente procedente49% improcedente

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