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STJParcialmente procedenteJulgamento: 13/04/2021

Recurso Especial nº 50317073420194047000

Processo nº 5031707-34.2019.4.04.7000

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Cofins · PIS · Incentivos fiscais
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Como os tribunais decidem: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

32% procedente18% parcialmente procedente48% improcedente

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