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STJImprocedenteJulgamento: 29/01/2021

Recurso Especial nº 50310756320144047200

Processo nº 5031075-63.2014.4.04.7200

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuições Previdenciárias · Seguro Acidentes do Trabalho · Salário-Educação · Contribuição INCRA · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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