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STJParcialmente procedenteJulgamento: 08/08/2022

Recurso Especial nº 50306139220204030000

Processo nº 5030613-92.2020.4.03.0000

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

PIS - Importação · Entidades Sem Fins Lucrativos · Sobre Importação de Bens/Veículos · Levantamento de depósito
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Como os tribunais decidem: PIS - Importação

43% procedente9% parcialmente procedente44% improcedente

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