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STJParcialmente procedenteJulgamento: 08/04/2021

Recurso Especial nº 50301576620184025101

Processo nº 5030157-66.2018.4.02.5101

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Parcelamento · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · PAES/Parcelamento Especial · REFIS/Programa de Recuperação Fiscal · Liminar
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Como os tribunais decidem: Parcelamento

37% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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