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STJParcialmente procedenteJulgamento: 03/02/2025

Recurso Especial nº 50300416420214025001

Processo nº 5030041-64.2021.4.02.5001

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Multas e demais Sanções · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Multas e demais SançõesInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoDívida Ativa (Execução Fiscal)
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27% procedente6% parcialmente procedente64% improcedente

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