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STJImprocedenteJulgamento: 19/08/2024

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50299352020248240000

Processo nº 5029935-20.2024.8.24.0000

VICE-PRESIDÊNCIA

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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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