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STJProcedenteJulgamento: 05/09/2024

Recurso Especial nº 50295933420234040000

Processo nº 5029593-34.2023.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicialInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
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Como os tribunais decidem: Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial

55% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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