STJParcialmente procedenteJulgamento: 01/10/2025

Recurso Especial nº 50292783220244036100

Processo nº 5029278-32.2024.4.03.6100

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE

Suspensão da Exigibilidade · Contribuições Previdenciárias · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

Suspensão da Exigibilidade Contribuições Previdenciárias Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

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Como os tribunais decidem: Suspensão da Exigibilidade

44% procedente5% parcialmente procedente48% improcedente

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