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STJProcedenteJulgamento: 27/10/2023

Recurso Especial nº 50292566820218240018

Processo nº 5029256-68.2021.8.24.0018

GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Desclassificação · Posse de Drogas para Consumo Pessoal · Perda de Bens e Valores · Aplicação da Pena · Restituição de Coisas Apreendidas · Regime inicial
Tráfico de Drogas e Condutas AfinsDesclassificaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalPerda de Bens e ValoresAplicação da PenaRestituição de Coisas ApreendidasRegime inicial
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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