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STJImprocedenteJulgamento: 27/11/2025

Agravo em Recurso Especial nº 50277113020244030000

Processo nº 5027711-30.2024.4.03.0000

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Salário-Educação · Contribuição INCRA · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Contribuição sobre a folha de salários · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Multas e demais Sanções
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