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STJImprocedenteJulgamento: 29/09/2022

Recurso Especial nº 50263011220214040000

Processo nº 5026301-12.2021.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Expropriação de Bens · Nulidade · Data de Início de Benefício (DIB) · Concessão
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Expropriação de BensNulidadeData de Início de Benefício (DIB)Concessão
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

60% procedente3% parcialmente procedente37% improcedente

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