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STJProcedenteJulgamento: 12/08/2021

Recurso Especial nº 50252768720208240038

Processo nº 5025276-87.2020.8.24.0038

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Aplicação da Pena · Regime inicial
Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAssociação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes do Sistema Nacional de ArmasAplicação da PenaRegime inicial
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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