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STJImprocedenteJulgamento: 17/06/2023

Recurso Especial nº 50247148620204040000

Processo nº 5024714-86.2020.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Gratificações da Lei 8.112/1990 · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Honorários Advocatícios
Gratificações da Lei 8.112/1990Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoHonorários Advocatícios
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Como os tribunais decidem: Gratificações da Lei 8.112/1990

57% procedente4% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 2.359 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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