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STJProcedenteJulgamento: 25/10/2023

Recurso Especial nº 50246127420194049999

Processo nº 5024612-74.2019.4.04.9999

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Auxílio por Incapacidade Temporária · Restabelecimento · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Restituição ao Erário
Auxílio por Incapacidade TemporáriaRestabelecimentoAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaRestituição ao Erário
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Como os tribunais decidem: Auxílio por Incapacidade Temporária

27% procedente0% parcialmente procedente73% improcedente

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