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STJImprocedenteJulgamento: 15/10/2024

Recurso Especial nº 50240054620234040000

Processo nº 5024005-46.2023.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Honorários Advocatícios
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Como os tribunais decidem: Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

40% procedente13% parcialmente procedente43% improcedente

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