STJParcialmente procedenteJulgamento: 21/07/2025

Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 50238094220244040000

Processo nº 5023809-42.2024.4.04.0000

PRESIDÃNCIA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuições Previdenciárias · Ônus da Prova · Penhora no Rosto dos Autos · Obrigação de Fazer / Não Fazer

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Contribuições Previdenciárias Ônus da Prova Penhora no Rosto dos Autos Obrigação de Fazer / Não Fazer

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

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