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STJParcialmente procedenteJulgamento: 06/07/2022

Recurso Especial nº 50237792720174049999

Processo nº 5023779-27.2017.4.04.9999

GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Contagem Recíproca de Tempo de Serviço · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Concessão
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Contagem Recíproca de Tempo de ServiçoAverbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialConcessão
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 122.212 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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