STJParcialmente procedenteJulgamento: 13/04/2021

Recurso Especial nº 50237335720204040000

Processo nº 5023733-57.2020.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES

Híbrida (Art. 48/106) · Concessão · Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

Híbrida (Art. 48/106)Concessão Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

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