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STJImprocedenteJulgamento: 25/08/2021

Recurso Especial nº 50236618020194049999

Processo nº 5023661-80.2019.4.04.9999

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Auxílio por Incapacidade Temporária · Concessão · Crédito Complementar · Juros · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
Auxílio por Incapacidade TemporáriaConcessãoCrédito ComplementarJurosHonorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
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Como os tribunais decidem: Auxílio por Incapacidade Temporária

27% procedente0% parcialmente procedente73% improcedente

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