STJProcedenteJulgamento: 11/11/2021

Recurso Especial nº 50233664220208240000

Processo nº 5023366-42.2020.8.24.0000

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Receptação · Falsidade ideológica · Uso de documento falso
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

Calculado de 52.366 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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