STJParcialmente procedenteJulgamento: 30/09/2024

Agravo em Recurso Especial nº 50232445620188130145

Processo nº 5023244-56.2018.8.13.0145

GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO

Previdência privada · Preclusão / Coisa Julgada · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Interpretação / Revisão de Contrato

Previdência privada Preclusão / Coisa Julgada Obrigação de Fazer / Não Fazer Interpretação / Revisão de Contrato

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Como os tribunais decidem: Previdência privada

24% procedente22% parcialmente procedente53% improcedente

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