STJImprocedenteJulgamento: 30/11/2021

Agravo em Recurso Especial nº 50226215320204040000

Processo nº 5022621-53.2020.4.04.0000

GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Dano Ambiental · Multa Cominatória / Astreintes · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

Dano Ambiental Multa Cominatória / Astreintes Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

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Como os tribunais decidem: Dano Ambiental

39% procedente4% parcialmente procedente57% improcedente

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