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STJParcialmente procedenteJulgamento: 14/11/2024

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50223217920244030000

Processo nº 5022321-79.2024.4.03.0000

VICE-PRESIDÊNCIA

Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores · Competência da Justiça Federal · Cerceamento de Defesa · Peculato
Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou ValoresCompetência da Justiça FederalCerceamento de DefesaPeculato
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Como os tribunais decidem: Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores

35% procedente22% parcialmente procedente41% improcedente

Calculado de 1.568 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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