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STJImprocedenteJulgamento: 09/02/2021

Recurso Especial nº 50219097320194049999

Processo nº 5021909-73.2019.4.04.9999

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Concessão · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Certidão de Tempo de Serviço · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

60% procedente3% parcialmente procedente37% improcedente

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