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STJImprocedenteJulgamento: 19/07/2021

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50217525620214040000

Processo nº 5021752-56.2021.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI

Crimes contra a Ordem Tributária · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores · Corrupção passiva · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Estelionato · COVID-19
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Como os tribunais decidem: Crimes contra a Ordem Tributária

52% procedente8% parcialmente procedente39% improcedente

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