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STJParcialmente procedenteJulgamento: 27/10/2022

Recurso Especial nº 50217316120184049999

Processo nº 5021731-61.2018.4.04.9999

GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) · Concessão
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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