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STJImprocedenteJulgamento: 24/04/2024

Recurso Especial nº 50215731220144047100

Processo nº 5021573-12.2014.4.04.7100

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Crimes da Lei de licitações · Quadrilha ou Bando · Corrupção passiva · Corrupção ativa · Advocacia administrativa
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Como os tribunais decidem: Crimes da Lei de licitações

29% procedente8% parcialmente procedente62% improcedente

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