STJParcialmente procedenteJulgamento: 01/12/2023

Recurso Especial nº 50212184420234040000

Processo nº 5021218-44.2023.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Contribuições Previdenciárias · Retido na fonte · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Contribuições Previdenciárias Retido na fonte IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados

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