STJImprocedenteJulgamento: 14/01/2020

Recurso Especial nº 50204990420194040000

Processo nº 5020499-04.2019.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Multas e demais Sanções · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Multas e demais Sanções Dívida Ativa (Execução Fiscal)Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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Como os tribunais decidem: Multas e demais Sanções

27% procedente6% parcialmente procedente64% improcedente

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