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STJImprocedenteJulgamento: 05/12/2023

Recurso Especial nº 50204783820184049999

Processo nº 5020478-38.2018.4.04.9999

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Auxílio por Incapacidade Temporária · Restabelecimento · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Concessão
Auxílio por Incapacidade TemporáriaRestabelecimentoAposentadoria por Incapacidade PermanenteConcessão
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Como os tribunais decidem: Auxílio por Incapacidade Temporária

27% procedente0% parcialmente procedente73% improcedente

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