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STJImprocedenteJulgamento: 19/02/2022

Recurso Especial nº 50203913020154047108

Processo nº 5020391-30.2015.4.04.7108

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) · Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Concessão · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
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Como os tribunais decidem: Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)

56% procedente3% parcialmente procedente41% improcedente

Calculado de 6.218 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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