STJProcedenteJulgamento: 25/07/2024

Recurso Especial nº 50203434720174036100

Processo nº 5020343-47.2017.4.03.6100

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Compensação · Suspensão da Exigibilidade

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Compensação Suspensão da Exigibilidade

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Como os tribunais decidem: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

34% procedente16% parcialmente procedente48% improcedente

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