STJParcialmente procedenteJulgamento: 31/03/2022

Recurso Especial nº 50200753620188130024

Processo nº 5020075-36.2018.8.13.0024

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES

Multas e demais Sanções · Inadimplemento · Extinção da Execução · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Multas e demais Sanções Inadimplemento Extinção da Execução Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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Como os tribunais decidem: Multas e demais Sanções

27% procedente6% parcialmente procedente64% improcedente

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