STJImprocedenteJulgamento: 13/03/2020

Recurso Especial nº 50197112420184040000

Processo nº 5019711-24.2018.4.04.0000

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Cofins · Contribuições Sociais · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Antecipação de Tutela / Tutela Específica Cofins Contribuições Sociais IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

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69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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