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STJImprocedenteJulgamento: 28/11/2024

Recurso Especial nº 50196175720234020000

Processo nº 5019617-57.2023.4.02.0000

GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS

Programas de Arrendamento Residencial PAR · Compra e Venda · Prescrição e Decadência · Ação Civil Pública · Vícios de Construção
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