STJParcialmente procedenteJulgamento: 03/04/2024

Recurso Especial nº 00003243620144025002

Processo nº 0000324-36.2014.4.02.5002

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Programas de Arrendamento Residencial PAR · Inépcia da Inicial · Atraso na Entrega do Imóvel · Atraso na Entrega do Imóvel
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Como os tribunais decidem: Programas de Arrendamento Residencial PAR

20% procedente1% parcialmente procedente79% improcedente

Calculado de 2.905 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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