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STJParcialmente procedenteJulgamento: 03/12/2020

Recurso Especial nº 50188483420194040000

Processo nº 5018848-34.2019.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Responsabilidade tributária · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Cofins · Nulidade · Obrigação Acessória
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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